DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
| Título | Resumo |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 | ADERE E REGULAMENTA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA REGULAMENTAR A LEI 14.133/2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATA� |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/02/2024 15:05:16 | 2/2024 | Baixar - 7.14 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026