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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº 436/2026

Título Resumo
LEI Nº 436/2026 LEI Nº 436/2026
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/02/2026 15:25:29 2/2026 Baixar - 534.17 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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