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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº 442/2026

Título Resumo
LEI Nº 442/2026 LEI Nº 442/2026
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/07/2026 11:51:40 7/2026 Baixar - 331.6 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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