"Ágape Sistemas - AgTransparência - Câmara Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Leis Municipais 2024";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2024";"LEI Nº 405/2024";"LEI Nº 405/2024";""
"2024";"LEI Nº 404/2024";"LEI Nº 404/2024";""
"2024";"LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2024";"LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2024";""
"2024";"LEI Nº 389/2024";"LEI Nº 389/2024";""
"Total de itens encontrados: 4";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 20:33:23";"";"";""