"Ágape Sistemas - AgTransparência - Câmara Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de DECRETOS LEGISLATIVO 2026";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2026";"NOTA EXPLICATIVA";"NÃO HOUVERAM DECRETOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, ATÉ A PRESENTE DATA.";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 21:57:45";"";"";""